LGPD e dados de menores no futebol: vídeo, imagem e IA no clube

Por que vídeo e IA mudaram o tema

Há poucos anos, o clube tinha uma ficha de papel e algumas fotos do time. Hoje pode ter, para cada atleta de 11 anos, horas de vídeo, mapas de calor, velocidades máximas, histórico de lesões e avaliações escritas. Essas informações ficam em plataformas de terceiros, muitas vezes fora do Brasil, e podem ser processadas por modelos de IA.

• Volume: o vídeo grava todos, inclusive reservas, árbitros, adversários e o público.
• Sensibilidade: reconhecimento facial gera dado biométrico, e dados de lesão são dados de saúde. Ambos são dados sensíveis pela LGPD.
• Perfil: dados acumulados durante anos descrevem uma criança de forma muito detalhada e podem pesar em decisões sobre ela.
• Circulação: um link de vídeo enviado num grupo de mensagens sai do controle do clube em minutos.

O que a LGPD e o ECA dizem sobre dados de menores

Para o ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente, entre 12 e 18 anos. O art. 17 do ECA garante o direito ao respeito, que inclui a preservação da imagem e da identidade.

Em caso de incidente (vazamento de vídeos, perda de celular com fichas, invasão de conta), a Resolução CD/ANPD nº 15/2024 prevê comunicação à ANPD e aos titulares quando houver risco ou dano relevante, em prazo de três dias úteis, contado em dobro para agentes de pequeno porte. Dados de crianças e adolescentes estão entre os critérios de relevância.

O ECA Digital (Lei 15.211/2025), em vigor desde março de 2026, regula produtos e serviços digitais dirigidos a crianças ou de acesso provável por elas. Afeta diretamente as plataformas e aplicativos; um clube que desenvolva o próprio aplicativo para atletas da base deve verificar se está abrangido.

IA: o que já vale e o que ainda está em discussão

No Brasil, não há ainda uma lei geral de IA em vigor. O PL 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024, seguia em discussão na Câmara dos Deputados em 2026; acompanhe a tramitação antes de tomar decisões baseadas no texto. Enquanto isso, o uso de IA com dados pessoais já está sujeito à LGPD, incluindo o direito de pedir revisão de decisões tomadas unicamente por tratamento automatizado (art. 20).

Clubes que usam plataformas europeias ou fazem intercâmbio com clubes da União Europeia vão encontrar o Regulamento Europeu de IA (AI Act), que entrou em vigor em 1º de agosto de 2024, com proibições aplicáveis desde 2 de fevereiro de 2025. Em julho de 2026, uma alteração (o chamado AI Omnibus) adiou as obrigações dos sistemas de alto risco para dezembro de 2027 e agosto de 2028 e acrescentou novas proibições, entre elas gerar conteúdo íntimo não consentido de pessoas identificáveis e material de abuso sexual infantil. Ele se aplica a fornecedores e usuários de sistemas de IA na UE, não diretamente a um clube brasileiro que só usa a ferramenta aqui.

• Não use reconhecimento facial para identificar atletas menores em vídeo, salvo necessidade real e base legal sólida. Números na camisa resolvem a maioria dos casos.
• Não envie fichas ou avaliações com nome de atletas para assistentes de IA públicos.
• Não crie nem altere imagens de crianças reais com IA, nem para brincadeiras internas.
• Decisões sobre atletas (aprovação em peneira, dispensa, escalação) devem ser humanas e explicáveis.

Boas práticas por situação

O que o termo de autorização deve conter

Um termo de autorização de uso de imagem e dados claro evita conflitos e ajuda o clube a responder a pedidos dos responsáveis. Peça revisão de um advogado; os itens abaixo servem de roteiro:

1. Identificação do clube, do atleta e do responsável legal.
2. Finalidades separadas, com opção de marcar cada uma: análise de desempenho interna; divulgação em redes e site do clube; transmissão de jogos; envio a terceiros (outros clubes, federação).
3. Quais dados são coletados (imagem, vídeo, dados de desempenho, dados de saúde quando necessários).
4. Onde os dados ficam guardados, quais plataformas são usadas e se ficam fora do Brasil.
5. Quem tem acesso e por quanto tempo os dados são mantidos.
6. Como pedir acesso, correção, eliminação ou revogar a autorização, com o contato do canal do clube.
7. Linguagem simples e, para adolescentes, uma explicação que eles próprios entendam.

Organizar torneios é uma das tarefas que mais tomam tempo num clube amador: inscrições, sorteio, tabela e resultados. A DorsalCUP faz isso de graça, e o gerador de tabela de torneio monta os jogos de um dia em minutos, sem cadastro.

Checklist para começar em um mês

1. Inventário: liste quais dados de atletas o clube tem, onde estão e quem acessa (planilhas, drives, plataformas, celulares).
2. Responsável: nomeie uma pessoa da diretoria para o tema e crie um e-mail de contato para os responsáveis.
3. Termo novo: prepare o termo por finalidade e recolha assinaturas no início da temporada.
4. Acesso: troque links abertos por pastas com acesso nominal; use contas do clube; ative verificação em duas etapas.
5. Prazos: defina por quanto tempo guarda vídeos e fichas e marque na agenda a data de apagar.
6. Fornecedores: leia os termos das plataformas de vídeo, GPS e IA; prefira as que permitem exportar e apagar dados.
7. Incidente: combine o que fazer se um celular for perdido ou um vídeo vazar, incluindo a avaliação de comunicação à ANPD.

Para o uso de vídeo e dados no treino, veja IA na análise de jogo; para avaliações e captação, scouting com dados e IA.

Perguntas frequentes